7.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo espólio de Cleyton Maia Barros, representado pela senhora Gláucia Wanderley Maia Barros, em face do   Acórdão nº 503/2020-TCE/TO-2ª Câmara ,  exarado nos Autos nº 5424/2011, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares a Tomada de Contas Especial, por conversão conforme Resolução nº 392/2018- TCE/TO-Pleno, exercício financeiro de 2011, bem como imputou débito ao gestor.

7.2. Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada se mostra adequada, posto ser o Acórdão atacado decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva/terminativa, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001.

7.3. Em uma análise, ainda que perfunctória, verifico que o recorrente possui legitimidade, de acordo com o artigo 43, da Lei nº 1.284/2001.

7.4. Do mesmo modo, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno, por meio da Certidão nº 3229/2020-SEPLE. Isso porque, o Acórdão recorrido foi disponibilizado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2648, de 21/10/2020, com publicação em 22/10/2020, fixando assim o prazo final para o dia 16/11/2020 e a insurgência recursal foi protocolizada no dia 12/11/2020.

7.5. Ante o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001.

7.6. Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, bem como o Processo nº 5424/2011 para o devido apensamento/anexação, observadas as prescrições da INTCE/TO nº 008/2003.

7.7. Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da LOTCE/TO c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator, para consequente encaminhamento ao gabinete do Conselheiro Relator sorteado.